Questão
Q564757
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) 2010 - Técnico Superior Área Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) 2010
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inq...
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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