João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época...

#Questão 289161 - Direito Penal, Geral, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

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