Questões sobre Falsidade Documental da FCC

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que
  • A. faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.
  • B. altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.
  • C. atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.
  • D. atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
  • E. omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.
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À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,
  • A. a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
  • B. equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
  • C. se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
  • D. aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
  • E. o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.
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O atestado médico é a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências. O atestado médico
  • A. é considerado parte do ato médico, sendo seu fornecimento um direito do paciente e que eleva o honorário do médico.
  • B. é feito por solicitação e o médico não precisa anotar no prontuário que forneceu o atestado.
  • C. falso é crime previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 302.
  • D. para fins de perícia médica não deve conter o diagnóstico, pois ele será realizado pelo médico perito.
  • E. é fornecido sem necessidade de averiguação da identidade de quem o solicita.
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Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de
  • A. falsificação de documento público consumado e terá sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
  • B. falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade pelo fato de ser funcionário público.
  • C. falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada da terça parte pelo fato de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
  • D. falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade por ser funcionário público.
  • E. falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, com a pena majorada da sexta parte em razão de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo- se do cargo.
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Direito Penal - Falsidade Documental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015 - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
  • A. a carteira profissional pode ser objeto material do delito.
  • B. não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
  • C. a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.
  • D. não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.
  • E. na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.
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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
  • A. não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
  • B. o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
  • C. configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
  • D. a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
  • E. quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
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Antonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte − que era destinado a sua folga − se aproveita do comparecimento à clínica médica “Saúde Real Cop” onde marcara consulta e, verificando a momentânea ausência de fiscalização, pega para si carimbo do médico responsável pela clínica. Na saída, para eliminar registro de sua presença, destrói a folha usada pela administração da clínica para controle dos pacientes que lá comparecem, documento adotado para instruir os requerimentos de pagamento por serviços prestados pela clínica a várias operadoras de plano de saúde. Em seguida, Antonio Célio vai para casa, onde elabora atestado médico que justificaria sua ausência ao trabalho, assina-o com o nome do médico constante do carimbo, além de efetuar, ele próprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias após a ausência ao trabalho, Antônio Célio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que não houvesse o desconto de sua falta.

Além de outros, caso estejam presentes, configura-se a existência dos seguintes tipos penais, praticados por Antônio Célio:

  • A. supressão de documento, falsificação de documento particular e uso de documento falso.
  • B. falsificação de documento particular, falso reconhecimento de firma e furto.
  • C. falso reconhecimento de firma, falsidade de atestado médico e uso de documento falso.
  • D. falsidade de atestado médico, furto e supressão de documento.
  • E. furto, falsidade de reconhecimento de firma e falsidade de atestado médico.
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Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:
  • A. Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração diversa da que deveria ter sido escrita.
  • B. Equipara-se a documento particular para caracterização do crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou débito.
  • C. No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta parte.
  • D. O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso está sujeito ao crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção de um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de lucro.
  • E. O testamento particular e as ações de sociedade comercial equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público.
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Falsificar cartão de crédito ou débito é
  • A. conduta atípica.
  • B. crime de falsificação de documento particular.
  • C. crime de falsa identidade.
  • D. crime de falsidade ideológica.
  • E. crime de falsificação de documento público, por equiparação.
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Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:
  • A. Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
  • B. Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
  • C. A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
  • D. Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
  • E. Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que possua a qualidade de segurado obrigatório.
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