Questões sobre Extinção da Punibilidade

#Questão 828961 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

B) A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

C) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

D) A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

E) A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

#Questão 292149 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 292160 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

#Questão 292170 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

#Questão 292180 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

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