Questões sobre Extinção da Punibilidade

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

aplica-se à ação penal pública.

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

abolitio criminis.

legítima defesa da honra.

nova legislação mais favorável ao agente.

circunstância atenuante.

causa de extinção de punibilidade.

Perdão tácito é o que resulta da prática de ato compatível com a vontade de prosseguir na ação.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito concedido a um dos querelados, somente a este aproveita.

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito produz todos os efeitos mesmo se o querelado o recusa.

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.

O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).

No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.

As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.