Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1116148 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Advogado

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

É correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas.

B)

I, II, III e IV.

C)

II e III, apenas

D)

I e IV, apenas.

E)

III e IV, apenas.

#Questão 1116371 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

O crime de associação criminosa

A)

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

B)

independe de finalidade específica para sua configuração.

C)

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

D)

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

E)

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

#Questão 1116372 - Direito Penal, Sanções penais, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A)

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

B)

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

C)

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D)

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

E)

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

#Questão 1116374 - Direito Penal, Livramento Condicional, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

O livramento condicional

A)

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

B)

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

C)

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

D)

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

E)

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

#Questão 1116375 - Direito Penal, Classificação dos crimes, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

O crime de incêndio

A)

tem por bem jurídico a paz pública e é classificado como próprio, pois impossível sua autoria pelo próprio proprietário da coisa incendiada.

B)

demanda a exposição ao perigo de pessoa certa e determinada, sob risco de violação de pessoalidade da punição.

C)

tem a pena aumentada de 1/3 se praticado em edifício destinado a uso público.

D)

perde sua tipicidade em prol do estelionato se praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio.

E)

é classificado como crime de dano, uma vez que demanda a causação do fogo em algum objeto.

Questões de Direito Penal do ano 2025

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