Questões de Direito Penal do ano 0000

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

Em caso de estado de necessidade, a agente responde pelo excesso culposo ou doloso.

O crime tentado é aquele que não se consuma pela vontade do agente ou por outras circunstâncias alheias.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente, exclui a punibilidade quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso

perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano.

acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

Nos crimes apenados com reclusão, não pode ser concedida a suspensão condicional da pena.

A conjugação de esforços transitória ou momentânea de três pessoas, para o cometimento de crime determinado, configura o crime de bando ou quadrilha.

Na aplicação da pena, na incidência das agravantes e atenuantes, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo dos limites estabelecidos na norma.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, sem restrição à reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo público.

Havendo a extinção da punibilidade do fato atribuído ao agente inimputável, não se lhe impõe medida de segurança.