Listagem de Questões de Direito Penal
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" (Lei nº 8.429, de 2/6/1992, art. 11, II).
"Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade" (Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, art. 12).
"Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio" (CP. art. 131). No texto – "com o fim de transmitir" – configura elemento:
Em relação ao disposto no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Denomina-se arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, respondendo somente pelos atos já praticados.
No crime impossível, aquele em que há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, só é punível a tentativa.
Tratando-se de fato cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente é passível de punição o autor da ordem.
Em todo fato previsto como crime, a conduta não dolosa do agente, em razão de imprudência, negligência ou imperícia, tipifica a hipótese de crime culposo.
A legítima defesa refere-se, exclusivamente, à ação de repelir injusta agressão a direito do agente.
O exaurimento, quanto à infração penal, é:
elemento constitutivo
elemento acidental
conseqüência física, ou moral do delito
causa especial de aumento de pena
circunstância irrelevante
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