Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 288820 - Direito Internacional, Direito Internacional Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

A)

Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.

B)

Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.

C)

Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.

D)

A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.

E)

A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

#Questão 288761 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista em C&T Pleno (C9)

#Questão 288765 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 5ª, Juíz Federal

Maria, brasileira residente no Brasil, resolveu cobrar, em nome de seu filho Érick, a prestação de alimentos do pai dele, Hans, alemão residente na Alemanha.

De acordo com a legislação brasileira e com a legislação internacional vigentes acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, nessa situação hipotética,

A)

o demandante deve ser Maria.

B)

o demandado deve ser Érick.

C)

o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.

D)

a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.

E)

Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.

#Questão 288845 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

#Questão 288782 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista em C&T Pleno (C9)

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