Questões sobre Geral

#Questão 288750 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 288745 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 288737 - Direito Internacional, Geral, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em matéria de Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A) A Conferência Geral dos Representantes dos Estados- Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, duas vezes por ano.

B) Cada delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de no máximo três, para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão.

C) As sessões da Conferência realizar-se-ão em Genebra ou no lugar determinado pela Repartição Internacional do Trabalho, respeitadas quaisquer decisões que possam haver sido tomadas pela Conferência no decurso de uma sessão anterior.

D) Os delegados representantes dos Estados-Membros não poderão designar substitutos para atuar nas deliberações e votações.

E) Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos não-governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

#Questão 288738 - Direito Internacional, Geral, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

A) Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.

B) Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.

C) Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.

D) Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.

E) Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

#Questão 288656 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000,

I visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.

II determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.

III estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.

IV aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

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