Questões sobre Geral

#Questão 564188 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os itens seguintes.

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288640 - Direito Internacional, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

A) Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.

B) Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.

C) Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.

D) Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).

E) Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

#Questão 288641 - Direito Internacional, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

A)

A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

B)

Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

C)

A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

D)

Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E)

As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.

#Questão 288642 - Direito Internacional, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

#Questão 288643 - Direito Internacional, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

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