Questões de Direito Internacional do ano 2009

Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

mediação.

conciliação.

bons ofícios.

inquérito.

troca de notas.

A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral

Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

Decisões arbitrais são meramente recomendatórias