Questões sobre Leis Orçamentárias

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Listagem de Questões sobre Leis Orçamentárias

#Questão 288530 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

#Questão 288535 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A lei orçamentária anual

#Questão 288527 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Administrador

A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamento e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é:

#Questão 288545 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

#Questão 288546 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.

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