Questões de Direito Financeiro do ano 2004

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado estado federado, necessitando de recursos para a realização de seus serviços públicos essenciais, alugou um dos prédios de sua propriedade e, concomitantemente, instituiu tributo de sua competência.

 Nessa situação, a receita oriunda da locação do imóvel constitui receita originária e a segunda, tributária, receita derivada.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição expressa em lei, é vedada a realização de despesa pública sem prévio empenho.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas que não puderam ser pagas no exercício em que o orçamento consignava a respectiva dotação, em razão da insuficiência de saldo financeiro para atendê-las.

Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.

Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada empresa do Paraná tenha aumentado injustificadamente o preço da produção e do desenvolvimento tecnológico de certo bem agrícola, referente a 30% do mercado de bem relevante, o que resultou na majoração dos serviços naquele estado. Nessa situação, é correta a condenação dessa empresa ao pagamento de multa de 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.