Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o dir...

#Questão 288546 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.

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