A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro...

#Questão 288527 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Administrador

A Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamento e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é:

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