Questões de Direito Financeiro do ano 2022

Considerando temas de orçamento público, julgue o item. 

Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto, ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para uma melhor adequação às necessidades críticas da população.

Considerando temas de orçamento público, julgue o item. 

O princípio orçamentário da responsabilização pressupõe a execução das ações com a maior proximidade possível dos seus beneficiários e, consequentemente, da unidade administrativa executora. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo obedecer à seguinte vigência e fases: 

Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:

Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o somatório dos gastos: