Questões de Direito Financeiro do ano 2022

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto. 

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente 

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que