Questões de Direito Financeiro do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2012

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito ___________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Conforme definido em lei e visando autonomia financeira, os estados são autônomos para exploração direta de atividades econômicas.

A atividade financeira do Estado compreende

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

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