Questões de Direito Financeiro

#Questão 878024 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

#Questão 878026 - Direito Financeiro, O Crédito Público, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

#Questão 878090 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

A) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana.

B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

#Questão 878091 - Direito Financeiro, Dívida e endividamento, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

#Questão 878093 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B) A Lei de Orçamentos compreenderá apenas algumas receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.

C) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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