Questões de Direito Financeiro

#Questão 844910 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

A) remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

B) subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

C) parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

D) isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.

E) remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#Questão 845483 - Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

B) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO

D) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

#Questão 844138 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

#Questão 845768 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 845769 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

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