Questões de Direito Financeiro

#Questão 846299 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

A) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

B) metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

C) metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

D) condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

E) formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

#Questão 846304 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

A) princípio do orçamento bruto

B) princípio da universalidade

C) princípio da unidade

D) princípio da não afetação das receitas

E) princípio do equilíbrio

#Questão 844826 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

#Questão 845480 - Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais. ( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V, V, F, V

B) F, V, V, V

C) V, F, V, F

D) F, V, F, F

#Questão 845481 - Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

A) dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

B) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

C) dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

D) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

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