Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 845824 - Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.


A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

#Questão 845825 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.


Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

#Questão 845826 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

#Questão 847030 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?

#Questão 878018 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:

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