Questões sobre Crimes Eleitorais

#Questão 743869 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

#Questão 644892 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre os crimes eleitorais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Pratica crime eleitoral aquele que tenta votar mais de uma vez ou em lugar de outrem.

B) Pratica crime eleitoral aquele que viola ou tenta violar por qualquer meio o sigilo do voto.

C) Não pratica crime eleitoral aquele que desobedece à ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

D) Não pratica crime eleitoral o juiz eleitoral que intervém no funcionamento da mesa receptora sob qualquer pretexto.

#Questão 585936 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A) Falências, a propositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.

B) Em matéria de direito eleitoral, as ações penais referentes a crimes praticados por meio de propaganda eleitoral, ainda que se trate de crime contra a honra, são sempre públicas e incondicionadas.

C) A competência para processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço será da justiça militar do local em que o ato criminoso for praticado.

D) O homicídio simples, o tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes praticados por organizações criminosas são considerados hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

E) Nas ações penais que visem reprimir violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação de medidas de natureza cível, e, se provocado, o juízo deve declinar da competência de ofício.

#Questão 644881 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

A) efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.

B) subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.

C) alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.

D) não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.

E) violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

#Questão 644885 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

A) solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.

B) poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.

C) está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

D) poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

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