Questões sobre Crimes Eleitorais

#Questão 990359 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A) Corresponde a hipótese de ilícito eleitoral a afixação, imediatamente antes do início do período da propaganda eleitoral, de outdoor exaltando as qualidades para o desempenho de mandato de Deputado Federal de pré-candidato, mesmo que no outdoor não haja pedido explícito de voto.

B) É legítima a propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e em sítios de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado por candidato, pessoas naturais, por partidos ou por pessoas jurídicas de direito privado em geral, neste último caso desde que com sede no Brasil e não se contrate impulsionamento de conteúdo.

C) Somente o candidato que sofreu atribuição de fato falso contra si pode ajuizar representação para suprimir a matéria.

D) O ataque à honra e à imagem pela internet a pré-candidato, antes do período de propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada, independentemente de a postagem apresentar, ou não, conteúdo eleitoral.

#Questão 991330 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

A) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

B) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

C) Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

D) Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

E) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

#Questão 991580 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Configura crime eleitoral:

A) perturbar a propaganda eleitoral

B) ameaçar o juiz eleitoral

C) candidatar-se sem a idade apta ao exercício do cargo eletivo

D) intervir autoridade judicial junto à mesa receptora

E) violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros

#Questão 990077 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Pedro foi flagrado oferecendo serviços médicos gratuitos a Antônio, poucos dias antes da eleição municipal, ocasião em que disse: “se João for eleito Prefeito, esses serviços continuarão por muito tempo”, evidenciando o fim de obter o seu voto. Heleno, que também concorria ao cargo de Prefeito Municipal, questionou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada representação por captação ilícita de sufrágio em face de João.
Foi corretamente respondido a Heleno que a representação

A) não pode ser ajuizada em face de João, pois não há prova inequívoca de sua anuência com a conduta de Pedro.

B) pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, e de seu Vice, por integrar a mesma chapa.

C) não pode ser ajuizada, quer em face de João, quer em face de Pedro pois não há pedido expresso de voto por parte deste último.

D) pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, mas não de seu Vice, que não foi mencionado por Pedro.

E) não pode ser ajuizada, considerando a ausência de potencialidade lesiva de um único voto para desequilibrar a normalidade e a legitimidade da eleição.

#Questão 991967 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.

A) Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral.

B) Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.

C) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.

D) É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.

E) É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral.

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