Questões de Direito Eleitoral da IBFC

#Questão 991330 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

A) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

B) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

C) Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

D) Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

E) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

#Questão 991553 - Direito Eleitoral, Sistemas Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

#Questão 991580 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

#Questão 991588 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

#Questão 845446 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

A) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito

B) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados

C) A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária

D) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

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