Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

jornada e horário de trabalho são a mesma coisa;

a jornada de oito horas é a regra, para os serviços em geral, comportando exceções;

o horário de trabalho não necessita ser anotado em registro de empregados;

somente poderá haver variação da jornada de trabalho para menos de oito horas;

a jornada de trabalho se restringe à jornada diária, sendo irrelevante a semana ou o ano.

Que não extrapola a duração normal do trabalho prevista no art. 71, inciso XIII, da Constituição Federal, que é de quarenta e quatro horas semanais.

Prestado em apenas em um período, seja matutino, vespertino ou noturno.

Cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.

Cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

autorizam o desconto dos dias respectivos no período de férias;

consistem em hipótese de interrupção do contrato de trabalho;

refletem na gradação alusiva ao período de férias;

uma vez ocorrido o desconto no salário do empregado, não repercutem no período de gozo de férias;

comprometem a assiduidade do empregado, justificando, de acordo com a lei, redução de salário.