Questões de Direito do Trabalho

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para reaver a diferença entre a remuneração paga pelo empregador e o salário mínimo.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 10 (dez) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 15 (quinze) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 4 (quatro) vezes, terá direito a férias de 28 (vinte e oito) dias corridos.

o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.

não serão computadas como jornada extraordinária, em regra, as variações de horário no registro de ponto não-excedentes a quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não-excedente de 3, exclusivamente, mediante contrato coletivo de trabalho.

o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.

os diretores e chefes de departamento terão direito ao recebimento das horas extras laboradas, por não exercerem encargos de gestão, havendo expressa disposição legal.

o acordo de compensação de horas trabalhadas será celebrado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e o período será de um ano.

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.

Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%.

Trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização).

Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques).

Trabalhos ou operações em contato permanente com chumbo (fabricação de compostos de chumbo).

Trabalhos ou operações em contato permanente em estábulos e cavalariças.

Laboratórios de análise clínica e histopatologia.