Questões de Direito do Consumidor da FUMARC

Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é CORRETO afirmar que
  • A. a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e presta-dor de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o cus-teio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.
  • B. considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a rela-ção entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.
  • C. dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionan-tes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.
  • D. não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Con-sumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a sus-pensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico adminis-trativo.
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As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
  • A. Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.
  • B. Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.
  • C. Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.
  • D. Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.
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Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

  • A.

    Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  • B.

    Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

  • C.

    Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.

  • D.

    Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

  • A.

    A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

  • B.

    Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

  • C.

    As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

  • D.

    As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

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Constituem instrumentos para execução da Política Nacional de Consumo, EX-CETO:

  • A.

    incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

  • B.

    concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  • C.

    instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

  • D.

    manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente.

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo obrigam-se a sanar os vícios de qualidade e quantidade que tornem aqueles bens impróprios ou inadequados ao consumo. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, faculta-se ao consumidor exigir, alternadamente, à sua escolha, EXCETO:

  • A.

    a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

  • B.

    a substituição do produto por outro de espécie distinta, desde que de valor equivalente.

  • C.

    a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

  • D.

    o abatimento proporcional do preço.

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