Questões de Direito do Consumidor da FCC

Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.

A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.

A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.

Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.

Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.

prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.

prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.

decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.

prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.

As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.

O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.