No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, anali...

#Questão 286963 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

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