Questão Q286963
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, anali...

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

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