Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

#Questão 743427 - Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

A) entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

B) associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

C) associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.

D) entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.

E) entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.

#Questão 743448 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A) A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B) Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.

C) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.

D) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.

E) O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

#Questão 743560 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.

B) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.

C) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.

D) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.

E) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

#Questão 743588 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

#Questão 743599 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

B) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

C) Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

D) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

E) Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

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