Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade ...

A entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica. B associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública. C associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores. D entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica. E entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.