Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

#Questão 743446 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.

A) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

B) Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.

C) Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.

D) Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.

E) Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

#Questão 743567 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

#Questão 743597 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

B) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

E) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

#Questão 743647 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 743755 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

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