Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.

Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.

O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.

O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.

A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

O consumidor é a parte frágil da relação instituição-cliente.

Os SACs recebem, separam e encaminham à instituição solicitações, reclamações, elogios, denúncias e sugestões recebidos por meio telefônico.

As instituições públicas não trabalham com conceitos que consideram produto como algo que pode ser oferecido em um mercado para satisfazer um desejo ou necessidade, e serviço como um bem intangível, um meio de agregar valor ao produto.

Nas instituições públicas, o atendimento ao cidadão é feito pela área de relações públicas, e as informações coletadas servem para o desenvolvimento de ações estratégicas de comunicação, à reformulação de políticas e à prevenção de crises.

O demandante tem sempre razão, motivo por que deve ser tratado com educação e cortesia.

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;

prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;

prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.