O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através d...

#Questão 287109 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NCE, 2008, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestre

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

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