NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder p...

Questão Q287110

2008 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista em Regulação Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2008 • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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