Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é um canal de comunicação entre a instituição e seus clientes que deve atuar em conformidade com as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as orientações da instituição, assinale a opção correta.

  • A.

    O consumidor é a parte frágil da relação instituição-cliente.

  • B.

    Os SACs recebem, separam e encaminham à instituição solicitações, reclamações, elogios, denúncias e sugestões recebidos por meio telefônico.

  • C.

    As instituições públicas não trabalham com conceitos que consideram produto como algo que pode ser oferecido em um mercado para satisfazer um desejo ou necessidade, e serviço como um bem intangível, um meio de agregar valor ao produto.

  • D.

    Nas instituições públicas, o atendimento ao cidadão é feito pela área de relações públicas, e as informações coletadas servem para o desenvolvimento de ações estratégicas de comunicação, à reformulação de políticas e à prevenção de crises.

  • E.

    O demandante tem sempre razão, motivo por que deve ser tratado com educação e cortesia.

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Acerca do CDC, assinale a opção correta.

  • A.

    Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.

  • B.

    Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.

  • C.

    O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.

  • D.

    O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.

  • E.

    A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

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Direito do Consumidor - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestre

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

  • A.

    prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

  • B.

    prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;

  • C.

    prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;

  • D.

    prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;

  • E.

    prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.

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NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

  • A.

    manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

  • B.

    manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

  • C.

    instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

  • D.

    criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

  • E.

    criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

I - celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais;

II - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

III - requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

V - encaminhar anteprojetos de lei, por intermédio do Ministério da Justiça, ao Congresso Nacional, bem como ser ouvido com relação a projetos de lei que versem sobre preços, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços.

Estão corretas APENAS as atividades

  • A.

    I e III

  • B.

    II e IV

  • C.

    I, II e IV

  • D.

    I, III e IV

  • E.

    II, III e V

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A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Um dos objetivos do FMPDC, integrante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, é a prevenção dos danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de delito contra os consumidores.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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