Ao organismo de coordenação da política do Sistema Na...

A solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores. B determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores. C prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes. D informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação. E incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.