Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

  • A.

    o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

  • B.

    o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

  • C.

    o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

  • D.

    o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

  • E.

    o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

  • A.

    É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, em todos os casos.

  • B.

    Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

  • C.

    O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  • D.

    A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da existência de culpa.

  • E.

    A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

  • A.

    I e II;

  • B.

    II e V;

  • C.

    III e V;

  • D.

    II e IV;

  • E.

    IV e V.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

  • A.

    F, V, F, V, F;

  • B.

    V, F, V, F, F;

  • C.

    V, V, F, V, V;

  • D.

    V, V, V, V, V;

  • E.

    F, F, V, V, V.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

FAQ é uma sigla que indica a coligação das perguntas mais frequentes, feitas pelos clientes de uma organização, com suas respectivas respostas.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).
  • A. As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.
  • B. As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.
  • C. As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.
  • D. As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.
  • A. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
  • B. O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
  • C. O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
  • D. Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
  • E. No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: