Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os próximos itens. Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os próximos itens. O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais deve ser papel do órgão federal de coordenação do SNDC.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou após requerimento, para a investigação de delito contra os consumidores.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue os itens que se seguem.

A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

  • A.

    A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

  • B.

    A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

  • C.

    O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

  • D.

    O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

  • E. Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.
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Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

  • A.

    as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

  • B.

    o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

  • C.

    é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

  • D.

    o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

  • E.

    o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

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A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

  • A.

    incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

  • B.

    reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

  • C.

    prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

  • D.

    educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

  • E.

    coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

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