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Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

#Questão 986732 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

B) Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

C) Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.

D) Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

E) Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

#Questão 986733 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A) O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação.

B) Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial.

C) É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação.

D) A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.

E) Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

#Questão 987317 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

A) Fornecedor;

B) Consumidor;

C) Produtor;

D) Provedor.

#Questão 987319 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

B) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

#Questão 987657 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

B) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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