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Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

#Questão 912268 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A) a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.

B) a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.

C) a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.

D) a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

#Questão 913457 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro, tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.

B) É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.

C) É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.

D) É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.

E) É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.

#Questão 986140 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final.

B) As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores.

C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D) Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material.

E) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#Questão 986456 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A) Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, ainda que estabeleçam obrigações desproporcionais.

B) Os direitos previstos no CDC excluem outros previstos em tratados ou convenções internacionais.

C) Pode ser considerado consumidor a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D) A despeito dos avanços trazidos pelo CDC, ainda não há dispositivo legal que garanta a reparação de danos morais nas relações de consumo.

#Questão 986750 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A) A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B) O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D) É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E) O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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