A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da rel

#Questão 912170 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. 
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.

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