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Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

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Listagem de Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 912939 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio não é obrigado a receber outro veículo, ainda que de maior valor que o pretendido.

B) Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aceitar outro veículo, a ser escolhido pela concessionária.

C) Apenas se houver previsão contratual é que Antônio poderá recusar outro veículo ofertado pela concessionária.

D) Devido ao contrato já firmado, a concessionária terá que arcar com outro veículo, desde que seja de valor superior.

E) Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aguardar um prazo de até 120 dias para que a concessionária lhe entregue o veículo.

#Questão 913458 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

João, após ter consumido um leite da marca X — produzido na fazenda de Carlos e vendido somente no mercado de José — apresentou gastroenterite. Após investigação, constatou-se que a má conservação do produto, durante o transporte pelo produtor, e o acondicionamento no mercado contribuíram para a ocorrência do problema de João.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilização no âmbito do CDC.

A) A perecibilidade do produto impede o consumidor de exigir qualquer responsabilização pelos danos a ele ocasionados.

B) A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.

C) A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.

D) A hipótese é de fato do produto e enseja a responsabilização apenas do produtor Carlos.

E) A situação é de vício do produto e enseja a responsabilização do produtor Carlos e do comerciante José.

#Questão 986096 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Nutricionista - Edital nº 001

O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:

A) O alimento deve estar com todas as informações sobre sua composição e dentro do prazo de validade.

B) Quando comprar qualquer alimento deteriorado ou com prazo de validade vencido, a única alternativa ao consumidor é a troca do produto que apresentou algum problema.

C) As informações na embalagem do produto devem estar corretas, devem ser claras e precisas, em idioma português, contendo todas as suas características, suas qualidades, sua quantidade, composição, preço, garantia, incluindo ainda a origem e o prazo de validade.

D) Não podem faltar na embalagem o nome e o endereço do fabricante, as formas de conservação do produto, sua maneira de preparo, o peso e o volume, entre outras informações, que precisam estar bem legíveis nos rótulos.

E) O prazo de validade deve estar impresso na embalagem pelo fabricante, e não pode conter rasuras ou etiquetas sobrepostas.

#Questão 986139 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B) O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, sendo dispensável a informação sobre eventual risco de contaminação.

C) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de forma singela e discreta, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D) O fornecedor, após simples comunicação às autoridades competentes, poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.

#Questão 986229 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

A) Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

B) São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.

C) O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.

D) A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.

E) Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

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