Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 987318 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A) a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

B) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

C) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

D) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

#Questão 987578 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 987654 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas as afirmativas são verdadeiras;

B) Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

C) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

D) Somente a afirmativa lI é verdadeira.

#Questão 987696 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) se dá de forma ope juris;

B) se dá de forma ope legis;

C) exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

D) é cabível no processo civil e no processo penal;

E) exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

#Questão 987913 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.

C) Certo

E) Errado

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