Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 986825 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta.

A) Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

B) No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor).

C) Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D) Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#Questão 987678 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Sobre a inversão do ônus da prova, é correto afirmar que:

A) nas causas envolvendo erro médico, não é possível a inversão do ônus da prova em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima quando o atendimento ocorrer em hospital público;

B) nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o fornecedor tem o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, independentemente de pronunciamento judicial;

C) nas demandas consumeristas, verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor na sentença;

D) nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o juiz, verificando a hipossuficiência do autor, pode atribuir ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

E) nas causas sobre a responsabilidade de hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços neles prestados, é do autor o ônus da prova do defeito na prestação do serviço, podendo o juiz atribuir esse ônus ao réu em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima.

#Questão 987772 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Fiscal de Obras e Postura

São direitos básicos do consumidor:

A) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

C) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

D) Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

E) Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

#Questão 988519 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A) É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.

B) Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

C) Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.

D) É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

E) É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

#Questão 989060 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

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