Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 801280 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 816792 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise a situação a seguir.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

B) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

C) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.

D) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

#Questão 816811 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

A) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.

B) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.

C) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira.

D) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

#Questão 287145 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 287171 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Especialista em Proteção I

São direitos básicos do consumidor:

A)

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

B)

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

C)

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

D)

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

E)

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

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