Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 644998 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,

A) as atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito não são consideradas serviços.

B) consideram-se serviços as atividades de natureza securitária.

C) consideram-se produtos apenas os bens materiais.

D) bens imóveis não são considerados produtos.

E) consideram-se serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

#Questão 743662 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a

A) revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.

B) inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.

C) informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D) resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

#Questão 816812 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a

A) revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.

B) inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.

C) informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D) resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

#Questão 286544 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

A) são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.

B) são direitos básicos do consumidor.

C) implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.

D) são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.

E) prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

#Questão 286545 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A) Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.

B) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

D) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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