Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que ...

A revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas. B inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz. C informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. D resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.